Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 6.486, DE 4-8-2020
(DO-AC DE 5-8-2020)
(DO-AC DE 5-8-2020)
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Suspensão
Estado dispõe sobre a suspensão de processos administrativos
Foi alterado o Decreto 6.252, de 30-6-2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias.
Foi alterado o Decreto 6.252, de 30-6-2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art.78, inciso VI, da Constituição Estadual,
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