Informativo 33 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 49.261, DE 6-8-2020
(DO-PE DE 7-8-2020)
(DO-PE DE 7-8-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto devido na importação de insumos do exterior.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto devido na importação de insumos do exterior.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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