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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 588, DE 4-8-2020
(DO-MT DE 5-8-2020)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Foi introduzida modificação no Decreto 2.129, de 25-7-86, que aprovou o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, relativamente ao cadastro de contribuintes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e





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