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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020

ATO DECLARATÓRIO 101 CN, DE 5-8-2020
(DO-U DE 6-8-2020)

MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia

MP sobre transferência do Fundo PIS-Pasep e saque emergencial do FGTS perde a eficácia

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 946