ATO DECLARATÓRIO 101 CN, DE 5-8-2020 (DO-U DE 6-8-2020)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
MP sobre transferência do Fundo PIS-Pasep e saque emergencial do FGTS perde a eficácia
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 946