Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
LEI 14.034, DE 5-8-2020
(DO-U DE 6-8-2020)
(DO-U DE 6-8-2020)
Mensagem de veto
Alterada pela Medida Provisória 1.024, de 31-12-2020
FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS – Normas
Sancionada lei que prevê prazo de reembolso de
passagens aéreas em razão da Covid-19
passagens aéreas em razão da Covid-19
Área exclusiva do cliente 