Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
LEI COMPLEMENTAR 174, DE 5-8-2020
(DO-U DE 6-8-2020)

Ver Portaria 18.731 PGFN, de 6-8-2020

DÉBITOS – Regularização

Lei permite a renegociação de débitos apurados no regime do Simples Nacional






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