Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 1.536 DETRO, DE 4-8-2020
(DO-RJ DE 5-8-2020)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-RJ DE 5-8-2020)
Débitos junto ao Detro poderão ser parcelados
Este Ato autoriza que os débitos não inscritos em dívida ativa de empresas permissionárias ou concessionárias de transporte sejam parcelados em até 48 meses, nas condições especificadas.
Este Ato autoriza que os débitos não inscritos em dívida ativa de empresas permissionárias ou concessionárias de transporte sejam parcelados em até 48 meses, nas condições especificadas.
O Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais;
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