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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020

PORTARIA 37 COANA, DE 31-7-2020
(DO-U DE 5-8-2020)

DESPACHO ADUANEIRO – Normas

Administração Aduaneira dispõe sobre a utilização de código para uso no Siscomex
Esta alteração da Portaria 51 Coana, de 30-4-2015, atualiza a relação dos códigos NCM, para os quais deve ser utilizado o código 899 no Siscomex, para o registro de DI – Declaração de Importação e DSI – Declaração Simplificada de Importação, para declarar a não incidência de Cide - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.







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