PORTARIA 37 COANA, DE 31-7-2020 (DO-U DE 5-8-2020)
DESPACHO ADUANEIRO – Normas
Administração Aduaneira dispõe sobre a utilização de código para uso no Siscomex Esta alteração da Portaria 51 Coana, de 30-4-2015, atualiza a relação dos códigos NCM, para os quais deve ser utilizado o código 899 no Siscomex, para o registro de DI – Declaração de Importação e DSI – Declaração Simplificada de Importação, para declarar a não incidência de Cide - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.