PORTARIA 203 SEFAZ, DE 31-7-2020 (DO-AC DE 4-8-2020)
CADASTRO - Inscrição
Fazenda cira disciplina para o cadastro de contribuintes Esta Portaria determina diligência fiscal com objetivo de verificar a consistência das informações prestadas pelos contribuintes que especifica, após a concessão de inscrição estadual.