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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020

COMUNICADO 53 DICAR, DE 3-8-2020
(DO-SP DE 4-8-2020)

DÉBITO FISCAL – Taxas

Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de agosto/2020.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.





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