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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020

LEI 20.276, DE 29-7-2020
(DO-PR DE 31-7-2020)

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Proibição

PR proíbe instituições financeiras de celebrar empréstimo com aposentados por ligação telefônica

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 266/2019:





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