Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
PROTOCOLO ICMS 21, DE 31-7-2020
(DO-U DE 3-8-2020)
ARMAZÉM GERAL – Suspensão(DO-U DE 3-8-2020)
Confaz dispõe sobre a remessa de mercadoria importada para armazenagem
Este Ato dispõe sobre o acordo celebrado entre os Estados de Goiás e Minas Gerais, para a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa para armazenagem de mercadoria importada em estabelecimento de mesma titularidade, localizado em outra unidade da Federação, e posterior devolução em operação interestadual.
Este Ato dispõe sobre o acordo celebrado entre os Estados de Goiás e Minas Gerais, para a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa para armazenagem de mercadoria importada em estabelecimento de mesma titularidade, localizado em outra unidade da Federação, e posterior devolução em operação interestadual.
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