PROTOCOLO ICMS 18, DE 31-7-2020 (DO-U DE 3-8-2020)
CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - Normas
Amazonas adere ao Protocolo ICMS 52/2000 que dispõe sobre a consignação industrial Este ato dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICMS 52, de 15-12-2000, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.