PORTARIA CONJUNTA 35 SEFAZ/PGM, DE 30-7-2020 (DO-Salvador DE 31-7-2020)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Prazo - Município do Salvador
Salvador prorroga a suspensão de prazos processuais Esta Portaria Conjunta prorroga a suspensão, em caráter excepcional, dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, na forma que indica.