Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 49, DE 30-7-2020
(DO-U DE 31-7-2020)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Alterado Ato que autoriza a concessão de crédito presumido para extrator de petróleo e gás
Fica alterado o Convênio ICMS 146, de 10-10-2019, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto.






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