Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 48, DE 30-7-2020
(DO-U DE 31-7-2020)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão(DO-U DE 31-7-2020)
Alterado Ato que concede crédito presumido aos fabricantes de produtos de refino de petróleo e gás
Fica alterado o Convênio ICMS 7, de 13-3-2019, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto.
Fica alterado o Convênio ICMS 7, de 13-3-2019, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto.
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