Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 69 CAT, DE 30-7-2020
(DO-SP DE 31-7-2020)

RECEITA ESTADUAL - Arrecadação

Alterada a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
Este Ato altera a Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para revogar o código de receita 107-7 (exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM (outra UF)), da Tabela I do Anexo I.






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