Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.960, DE 30-7-2020
(DO-RJ DE 31-7-2020)

ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – Tratamento Tributário Especial

Instituído regime diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalmecânico
Este Ato revoga o Decreto 46.793, de 15-10-2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:






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