Instituído regime diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalmecânico Este Ato estabelece novas regras para o regime de tributação diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalmecânico, por meio do qual serão concedidos crédito presumido e diferimento do ICMS. Fica revogado o Decreto 46.793, de 15-10-2019.