Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.953, DE 30-7-2020
(DO-RJ DE 31-7-2020)

ATIVIDADE DE BAIXO RISCO -  Normas

RJ regulamenta procedimento de simplificação de registro de atividades de baixo risco

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS






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