ATO DECLARATÓRIO 92 CN, DE 30-7-2020 (DO-U DE 31-7-2020)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
CN formaliza o encerramento da vigência da MP 927/2020
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 927