Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA 29 RE, DE 24-7-2020
(DO-RO DE 27-7-2020)

IMPORTAÇÃO - Alteração das Normas

Fazenda dispõe sobre a importação de mercadorias
Esta Instrução Normativa dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro.







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