Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 15.483, DE 27-7-2020
(DO-MS DE 28-7-2020)
(DO-MS DE 28-7-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem, em especial, sobre a vedação, apropriação, ressarcimento e complemento do imposto retido ou pago por antecipação.
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem, em especial, sobre a vedação, apropriação, ressarcimento e complemento do imposto retido ou pago por antecipação.
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