NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 42 RE, DE 21-7-2020 (DO-PR DE 22-7-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento
Fazenda altera normas para restituição, ressarcimento e complementação do ICMS-ST Estas modificações na Norma de Procedimento Fiscal 3 RE, de 27-1-2020, condiciona, em especial, a recuperação do ICMS-ST em conta gráfica ao prévio envio do ADRC-ST e à escrituração do débito pela saída interestadual.