Informativo 31 - Página 0 - Ano 2020
LEI 17.243, DE 21-7-2020
(DO-CE DE 23-7-2020)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas
Estado assegura ao consumidor a remarcação de eventos contratados em razão da Covid-19
Esta Lei estabelece que o pacote de evento contratado poderá ser remarcado, em razão
Área exclusiva do cliente 