Informativo 31 - Página 0 - Ano 2020
LEI 17.241, DE 21-7-2020
(DO-CE DE 23-7-2020)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas
Ceará suspende prazo de garantia, troca, reembolso ou devolução de produtos durante a pandemia
A referida Lei suspende, no âmbito do Estado, os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços
A referida Lei suspende, no âmbito do Estado, os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços
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