Informativo 31 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 739, DE 23-7-2020
(DO-SC DE 23-7-2020)
(DO-SC DE 23-7-2020)
DÍVIDA ATIVA - Suspensão
Governo prorroga suspensão de envio de certidões de protesto de dívida ativa
Este Decretto prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei 17.929, de 13-4-2020, que prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Este Decretto prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei 17.929, de 13-4-2020, que prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
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