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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2020

PORTARIA 414 MJSP, DE 22-7-2020
(DO-U DE 24-7-2020)

Ver Portaria 155 MJSP, de 13-4-2021

ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – Normas

Suspensa de forma temporária, mais uma vez, norma de atendimento ao consumidor
Este Ato estabelece a suspensão por 120 dias, temporária e excepcionalmente, do tempo máximo para o contato direto com o atendente no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, previsto na





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