Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 10 SEFAZ, DE 10-6-2020
(DO-AP DE 22-7-2020)
(DO-AP DE 22-7-2020)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação
Fazenda prorroga o prazo de pagamento do ICMS vencido em 10-6-2020
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 505, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 2.269, de 24 de julho de 1998,
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