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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 33.686, DE 22-7-2020
(DO-CE DE 22-7-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera normas relativas ao Simples Nacional
O referido Ato, que altera o Decreto 24.569, de 31-7-97, 
estabelece normas que deverão ser adotadas pelo Microempreendedor Individual (MEI) para liberar a emissão de Nota Fiscal Avulsa por meio de 





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