INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 CRE, DE 22-7-2020 (DO-RO DE 22-7-2020) - Retificada no DO-RO de 24-7-2020 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita Estadual altera PMPF de bebidas Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-8-2020, modificações na Instrução Normativa 17 CRE, de 9-8-2019, que instituiu o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF.