Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 3.641, DE 21-7-2020
(DO-AC DE 22-7-2020)

ISENÇÃO - Concessão

Estado concede isenção nas operações que envolvam os equipamentos e acessórios destinados para a geração de energia fotovoltaica

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:






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