Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI COMPLEMENTAR 371, DE 21-7-2020
(DO-AC DE 22-7-2020)

DÉBITO FISCAL - Cobrança

Estado dispõe sobre a não execução de débitos
Estas modificações na legislação tributária autorizam a Procuradoria Geral do Estado a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, referentes a créditos tributários e não tributários, nas condições que especifica.







Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva