DF introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 01/19, de 5 de abril de 2019, DECRETA: