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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2020

LEI 17.403, DE 17-7-2020
(DO-MSP DE 18-7-2020)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de São Paulo

Prefeito esclarece sobre a exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública
Este Ato possibilita a reabertura, no exercício de 2020, do prazo para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos para as pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais, nas condições especificadas.





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