Informativo 30 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.992, DE 16-7-2020
(DO-DF DE 17-7-2020)
(DO-DF DE 17-7-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre regras de exportação
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre o despacho aduaneiro de exportação.
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre o despacho aduaneiro de exportação.
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