Informativo 30 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.008, DE 15-7-2020
(DO-MG DE 16-7-2020)
(DO-MG DE 16-7-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no RICMS
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes relativos às operações com produto ou subproduto florestal, bem como à emissão de NF-e para efeito de restituição ou complementação do ICMS-ST.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes relativos às operações com produto ou subproduto florestal, bem como à emissão de NF-e para efeito de restituição ou complementação do ICMS-ST.
Área exclusiva do cliente 