Informativo 29 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.932, DE 15-7-2020
(DO-RJ DE 16-7-2020)
SUPERMERCADOS – Normas(DO-RJ DE 16-7-2020)
Supermercados deverão oferecer serviço de empacotador
Esta Lei obriga os supermercados, hipermercados e/ou estabelecimentos congêneres do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar o serviço de empacotamento dos produtos nos caixas, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.
Esta Lei obriga os supermercados, hipermercados e/ou estabelecimentos congêneres do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar o serviço de empacotamento dos produtos nos caixas, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Área exclusiva do cliente 