Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 42.481, DE 10-7-2020
(DO-AM DE 10-7-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 20.686, de 26-12-99 - RICMS-AM, dispõem sobre os procedimentos para restituição e ressarcimento do ICMS-ST.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,






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