Informativo 29 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 3.174 SMF, DE 14-7-2020
(DO-MRJ DE 15-7-2020)

INCENTIVO FISCAL - Normas - Município do Rio de Janeiro

Alterado Ato que disciplina a retomada do Concilia Rio para débitos não inscritos em Dívida Ativa
Este Ato altera a Resolução 3.161 SMF, de 29-5-2020, para dispor sobre o pedido de adesão aos benefícios, nos casos de débitos do ISS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e






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