PORTARIA 1.323 SUFIS, DE 13-7-2020 (DO-RJ DE 15-7-2020)
FISCALIZAÇÃO – Normas
Fisco dispõe sobre o atendimento ao contribuinte por meio do Portal Único do Comércio Exterior Este Ato regulamenta a apresentação de documentos junto a Auditoria Especializada de Comércio Exterior.
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, CONSIDERANDO: