PORTARIA 29 COANA, DE 6-7-2020 (DO-U DE 15-7-2020)
REPETRO – REGIME ADUANEIRO ESPECIAL – Normas
Coana dispõe sobre o registro no Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil Este Ato define procedimentos para registro no Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil de pessoas jurídicas habilitadas no Repetro-Sped e no Repetro-Industrialização.