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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 11.244, DE 13-7-2020
(DO-Belo Horizonte DE 14-7-2020)

SAÚDE PÚBLICA - Normas - Município de Belo Horizonte

Belo Horizonte dispõe sobre ao uso obrigatório de máscaras
Estabelecimentos deverão tomar medidas para cumprimento e orientação de frequentadores, sob pena de suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:





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