DECRETO 11.244, DE 13-7-2020 (DO-Belo Horizonte DE 14-7-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Normas - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte dispõe sobre ao uso obrigatório de máscaras Estabelecimentos deverão tomar medidas para cumprimento e orientação de frequentadores, sob pena de suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento.
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: