Informativo 29 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.160, DE 10-7-2020
(DO-RJ DE 13-7-2020)

SAÚDE PÚBLICA - Normas

Estabelecidas normas relativas à obrigatoriedade de uso de máscara de proteção facial
Por meio deste Ato ficam estabelecidas as penalidades que serão aplicadas às pessoas jurídicas e físicas que descumprirem a norma que prevê a obrigtoriedade do uso de máscara, enquanto vigorar a situação de emergência na saúde pública em virtude da pandemia ocasionada pelo Covid-19.







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