Estabelecidas normas relativas à obrigatoriedade de uso de máscara de proteção facial Por meio deste Ato ficam estabelecidas as penalidades que serão aplicadas às pessoas jurídicas e físicas que descumprirem a norma que prevê a obrigtoriedade do uso de máscara, enquanto vigorar a situação de emergência na saúde pública em virtude da pandemia ocasionada pelo Covid-19.