PORTARIA CONJUNTA 1.178 RFB-PGFN, DE 13-7-2020 (DO-U DE 14-7-2020)
CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTO FEDERAL – Comprovação da Quitação
Covid-19: Prorrogados prazos de validade de certidões negativas e positivas de débitos Este Ato prorroga por mais 30 dias prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais