Informativo 29 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 333 PGF, DE 9-7-2020
(DO-U DE 10-7-2020)
(DO-U DE 10-7-2020)
Alterada pela Portaria Normativa 12 PGF, de 4-2-2022
AUTARQUIAS FEDERAIS – Regularização de Débitos
Regulamentada pela PGF a transação para regularização
de débitos com autarquias e fundações federais
de débitos com autarquias e fundações federais
Área exclusiva do cliente 