Informativo 28 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.926, DE 8-7-2020
(DO-RJ DE 9-7-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Normas

Aprovada Lei que regula a substituição tributária e a concessão de incentivos fiscais
Esta Lei determina que a inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária do ICMS no Estado do Rio de Janeiro depende de aprovação em Lei, cabendo ao Poder Executivo fixar as margens de valor agregado a serem utilizadas na apuração do imposto.






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