Informativo 28 - Página 0 - Ano 2020
LEI 14.019, DE 2-7-2020
(Republicação no DO-U de 6-7-2020)
Publicação Original no DO-U de 3-7-2020
Publicação de Vetos no DO-U, Edição Extra, de 8-9-2020
(Republicação no DO-U de 6-7-2020)
Publicação Original no DO-U de 3-7-2020
Publicação de Vetos no DO-U, Edição Extra, de 8-9-2020
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