Informativo 28 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 59.578, DE 3-7-2020
(DO-MSP DE 4-7-2020)
TFE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS – Alteração das Normas – Município de São Paulo (DO-MSP DE 4-7-2020)
Alterado o prazo para recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
Esta alteração do Decreto 42.899, de 21-2-2003, que regulamenta as normas relativas a TFE, fica estabelecido que o prazo para recolhimento da taxa, nas operações especificadas, será:
Esta alteração do Decreto 42.899, de 21-2-2003, que regulamenta as normas relativas a TFE, fica estabelecido que o prazo para recolhimento da taxa, nas operações especificadas, será:
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