RESOLUÇÃO 3.171 SMF, DE 3-7-2020 (DO-MRJ DE 6-7-2020)
TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO - Fato Gerador - Município do Rio de Janeiro
Fixado entendimento acerca da ocorrência do fato gerador de taxas Este Ato dispõe sobre a ocorrência do fato gerador relativamente ao exercício de atividades que dependem de licenciamento, para as quais são devidas as seguintes taxas: - Taxa de licença para estabelecimento; - Taxa de Autorização de Publicidade; - Taxa de Uso de área Pública;