Informativo 28 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 3.171 SMF, DE 3-7-2020
(DO-MRJ DE 6-7-2020)

TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO - Fato Gerador - Município do Rio de Janeiro

Fixado entendimento acerca da ocorrência do fato gerador de taxas
Este Ato dispõe sobre a ocorrência do fato gerador relativamente ao exercício de atividades que dependem de licenciamento, para as quais são devidas as seguintes taxas:
- Taxa de licença para estabelecimento;
- Taxa de Autorização de Publicidade;
- Taxa de Uso de área Pública;






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